Criada a São Paulo Previdência (SP Prev)

Após uma luta de quase 3 anos, o governo do Estado conseguiu aprovar o Projeto de Lei Complementar nº. 30 que criou a SP Prev, sendo sancionado a Lei 1010 em 30 de maio pelo Governador José Serra. Na pratica foi esvaziada as atribuições na Nossa Caixa Beneficente que passou a ser responsabilizar tão somente pela Assistência Jurídica e ao repasse da contribuição médica à Cruz Azul. Todas as entidades representativas de servidores civis e militares do Estado se mobilizaram para retirada do Projeto, mas “o rolo compressor” do governo foi mais forte. Ficou em aberto a possibilidade de aumento da contribuição previdenciária, hoje uns 11% não se equacionan a questão do “passivo atual do IPESP que hoje é de 160 Bilhões de reais”.
(orçamento do Estado para 2007 é de 84 bilhões). A lei é inconstitucional, pois a emenda constitucional nº. 40 determinou a criação de um sistema único de previdência exceto aos militares (Art. 142 §3º IX).
O artigo 42 nos enquadram como “Militares dos Estados” devendo, portanto manter seu sistema próprio, o que já ocorria com a Lei 452 que criou a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Estaremos nos próximos dias de uma ADIN (Ação Direito de Inconstitucionalidade) a ser assinada pela A.M.E (Associação dos Militares dos Estados), que tem caráter nacional, a exemplo do que já fez a Brigada Militar do Rio Grande do Sul que conseguiu inclusive a Suspensão dos descontos previdenciários liminarmente.
A ADIN tem por base a interpretação de grandes juntas que elaboraram pareceres que esclarece o poder – dever do Estado em manter o duplo Regime, tais como o Dr. Ives Gandra Martins e do Desembargador Álvaro Lazzarini e temos a certeza que a Justiça corrigirá o equivoco legislativo.
Apesar da derrota por 62 a 26 votos a família Policial Militar pode se sentir orgulhosa, pois seus Deputados Cel. Ferrarini, Conte Lopes e Olimpio votaram conta não traindo seus compromissos.
É necessário, portanto, esclarecer que são os 62 Deputados que muitas vezes dizem nos apoiar, prestigiam as cerimônias e festas da PM, mas que nos momentos cruciais se seduzem às benesses do governo e nos esquecem.
Não se esqueçam daqueles que nos esqueceram...


Postado por Olimpio